O vereador Zeca Floriano protocolou nesta quinta-feira (18), no legislativo bageense, o Projeto de Lei que estabelece que no mínimo 5% das unidades construídas nos programas de habitação de interesse social, sejam destinados para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica, dentro do âmbito municipal.
O vereador explica que o projeto visa beneficiar e resgatar a dignidade, autonomia e segurança de mulheres que passaram por casos de violência. “Apesar da violência doméstica e familiar contra a mulher não possuir classe social, podendo acometer em qualquer condição financeira, a maioria das mulheres que procuram as delegacias são mulheres em vulnerabilidade social. Pensando nisso, criamos este projeto que busca amparar estas pessoas e lhes garantir uma moradia digna e uma independência econômica”, ressaltou o edil.
De acordo com o projeto, os casos de violência deverão ser comprovados por meio de inquérito policial instaurado, medida protetiva aplicada ou ação penal baseada na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha).
O projeto, dentre outros requisitos, estabelece que as beneficiárias não sejam proprietárias de algum outro imóvel, não tenham sido beneficiadas em outros programas de habitação de interesse social no município nos últimos dez anos.
A proposta está em análise da assessoria legislativa da Câmara.