A Prefeitura de Bagé avaliou a possibilidade de ingressar com ações judiciais contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), em razão do não cumprimento parcial da lei 6054/19, aprovada em 2019, e que começou a ser praticada em janeiro deste ano.
O município pretende ingressar com dois processos. O primeiro versa sobre a questão do aumento de faixas nas classes, tendo em vista que hoje a CEEE impõe um limitador de oito faixas por classe, sendo que foi apresentada pelo município a proposta inicial de 26 faixas, o que não foi aceito pela Companhia. A justificativa da Companhia são problemas técnicos para operacionalizar esta cobrança. Assim, existe uma aglutinação nestas faixas, ocasionando divergência de valores elevados.
O segundo processo é relacionado ao não cumprimento da lei, já que a falta de transparência no repasse das informações por parte da CEEE vem causando inconsistência e desconforto aos munícipes em relação às cobranças que estão sendo efetivadas.
Com isso, a Procuradoria Geral do Município (Progem), juntamente com a Sefir, está instrumentalizando os processos junto a CEEE para pacificar estas questões, bem como o aumento de faixas para não ocasionar estes elevados valores na contribuição atual.
O presidente do Comitê de Parcerias Públicas Privadas e atual coordenador de Captação de Recursos, Márcio Pestana, além da Procuradoria Geral do Município (Progem), mais uma vez ratificam que esta majoração tem em vista a manutenção, continuação e modernização do sistema do parque de iluminação. “Mas acredito que deve haver uma parceria. Hoje quem efetua a cobrança é a CEEE e não o município. A lei é imposta à CEEE, que não está cumprindo em sua totalidade. Queremos ajustar este processo para que a cobrança seja feita da melhor forma possível”, ressalta Pestana.
Frente a todas estas questões de cunho jurídico e administrativo, o município estuda a possibilidade da suspensão temporária da nova tabela da Contribuição da Iluminação Pública (CIP), até que as ações sejam solucionadas.
PrefBagé