Desmonte do Patrimônio Público Gaúcho / CEEE

O governador Eduardo Leite antes de protocolar, na Assembleia Legislativa, os projetos que prevê reestruturar as carreiras e a contribuição previdenciária do funcionalismo anuncia abrir uma grande discussão com a sociedade. Fato que pelo tamanho da bancada que possui no parlamento gaúcho é somente ‘firula’, pois fará valer sua vontade, indiferente ao interesse dos funcionários públicos estaduais.

Cabe lembrar que prática e discurso em se tratando do governador Leite possuem grande antagonismo e um viés avassalador tanto para funcionalismo, como também ao patrimônio público. Foi assim, em todo o processo para tirar o direito dos gaúchos em decidir através de plebiscito se vendiam ou não a CRM, CEEE e Sulgás.

Dentro de concretizar o ‘pacote da maldade’ iniciado por Sartori dentro da Assembleia foi desprezado o Regime Democrático ao recusar as 84 mil assinaturas do Povo que queriam manter o Plebiscito

O GenteJornal conversou com o presidente da Associação dos Funcionários Públicos em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público (Adefers) Fabrício Vilneck Cavalheiro que tem estado a frente das batalhas em defesa das empresas estatais e dos funcionários.

“Nossa luta continua”, enfatizou e adiantou que o governo primeiro obteve a vitória na Assembleia Legislativa para vender Ceee, Sulgás e CRM e que no momento encontram-se em modelagem da venda pelo BNDES. Além disso, o Palácio Piratini trabalha agora para retirada do plebiscito da Corsan, Banrisul e Prossergs.

“A gente sabe que o posicionamento do governo é ideológico e nada tem a ver com diminuição de custo da máquina pública. Se tivesse vontade e política de desenvolvimento econômico do Estado investia nas empresas estatais. Sem mencionar o tamanho do desemprego que o governador vai gerar:  quatro mil nas três (CEEE, CRM e Sulgás), mais seis mil na Corsan e 11 mil no Banrisul. Vai ser catastrófico para economia do RS.

Conforme suas palavras foi planejado e criado factóide sobre o atraso do ICMS pela estatal. “A CEEE vinha pagando o ICMS e foi determinado empresa e governo em estacarem o pagamento”, aponta e explica que  dos R$ 200 milhões passou para R$ 1,8 bilhões – foi a forma para usar como argumento da venda da CEEE.

Nas vésperas de ser negociado as SPSS ou entrarem em leilão na bolsa de valores a gestão da CEEE retirou a possibilidade da venda que poderia arrecadar R$ 1,6 bilhões “Eles fizeram com que a CEEE ficasse em uma situação econômica desfavorável”, denuncia.

Fabrício finaliza afirmando que a Associação em Defesa das Estatais está brigando por todas as empresas públicas, as jazidas de carvão, a lucratividade da Sulgás, o Banrisul, a Corsan, além disso para que o Estado cresça ao contrário dos governos Sartori e Leite com a saída pela Recuperação Fiscal que vai afundar o RS. “O desmonte é geral em todas as instituições que estão entrando em estado de greve e em greve”, anuncia e desabafa que as negociações dos acordos coletivos estão sendo desrespeitados, “Estão rindo da cara dos servidores. Não há acordo coletivo que tenha obtido algum avanço, acusou Fabrício”, aponta.

Seguro para proteger diretores

– Agora, os que beberam da mesma fonte para apontar prejuízo como causa para a venda da estatal recorrem a um seguro de até R$ 1,85 bi para proteger diretores da CEEE de eventuais irregularidades. O valor a ser desembolsado pela estatal é um valor significativo, porque para cobrir R$ 1,85 bilhão, não é qualquer trocado. Como é que não tinha dinheiro para pagar ICMS e agora vai ter para pagar o seguro dos diretores? – questiona o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT).

O deputado também protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um pedido de acompanhamento do processo de modelagem da privatização das estatais CEEE, CRM e Sulgás, contratado pelo governo do Estado junto ao BNDES.

Fernandes avalia que a pauta da privatização “já está vencida”, mas argumenta que é preciso que haja um acompanhamento da definição do processo. “Não é razoável que ninguém acompanhe a forma como os caras vão fazer esse negócio”, diz o deputado, que questiona a decisão da CEEE de contratar um seguro contra possíveis ações judiciais por irregularidades cometidas por seus atuais administradores.

O pedido alerta também para que o TCE se atente para o risco de possíveis perdas econômicas, como na questão das dívidas da CEEE com ICMS e com o passivo trabalhista da empresa.

Contraponto

A CEEE emitiu nota onde afirma que a assinatura do contrato não implica em desembolsos por parte do grupo, pois seria apenas uma “proteção legal” que está em “consonância com as melhores práticas de governança corporativa”. “O valor da proteção prevista, conjunta para todos os seus administradores (atualmente 32 pessoas), é de no máximo R$ 1,85 bilhão e tem como parâmetro a Base de Remuneração Regulatória da CEEE Distribuição. O Contrato será utilizado, se necessário, somente em caso de acionamento em processos arbitrais, judiciais e/ou administrativos, ficando sob a responsabilidade dos futuros controladores do Grupo CEEE”, diz a nota.