Lewandowski é o relator da Ação apresentada ao STF em defesa da CRM, CEEE e Sulgás pública

O Presidente Associação dos Funcionários Públicos em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público (ADEFERS) Fabrício Cavalheiro divulgou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADI 6291/Nº 0035458-28.2019.1.00.0000 - distribuída dia 17/12/2019 pela assessoria jurídica de Luiz Gustavo Capitani/COP Advogados, tem como relator o Ministro Ricardo Lewandowski.

“De acordo com o Artigo 103 - VIII, da Constituição Federal, no mínimo um partido político poderia propor, mas felizmente conseguimos a assinatura dos Presidentes Nacionais do PSOL, PCdoB e PT, em breve o PDT e o PROS entrarão como Amicus Curi”, explicou Fabrício.

No entendimento da ADEFERS a supressão da norma constitucional que assegurava a consulta popular para privatizar CRM, CEEE e Sulgás, derrubado pela Assembleia Legislativa, abriu caminho para um processo de ampla e irrestrita autorização para futuro processo de privatização com grande risco de impactos diretos à população gaúcha, visto que comprometido o patrimônio estatal estratégico, pois relacionado ao setor de energia, sem visar lucro, oportunizando a prestação do serviço com custo reduzido à toda a sociedade, e com especial atenção à administração dos riscos ambientais com elevado custo.