Entenda as regras e direitos para quem trabalha em domingos e feriados.
Em 2025, a legislação sobre o trabalho aos domingos e feriados, amparada pela CLT (artigos 67 e 70), mantém a preferência pelo descanso semanal coincidir com o domingo. Contudo, reconhece exceções para atividades essenciais como saúde e transporte.
Para os setores de funcionamento contínuo, como o comércio e a indústria, a lei exige escalas de revezamento para garantir o descanso em outro dia da semana. A Portaria 3.665/2023 do Ministério do Trabalho, ainda em vigor, define quais atividades podem operar regularmente nesses dias sem autorização especial.
Empresas não contempladas pela portaria devem solicitar permissão específica ao Ministério do Trabalho para operar aos domingos e feriados. O não cumprimento dessas normas pode acarretar em autuações e multas.
Os trabalhadores que atuam em domingos e feriados têm direitos assegurados, como o pagamento em dobro pelo dia trabalhado, caso não haja folga compensatória. Essa remuneração diferenciada visa reconhecer o esforço adicional do empregado.
A legislação determina que, se o empregado trabalhar em um domingo ou feriado, ele deve receber uma folga compensatória durante a semana. Caso a folga não seja possível, o pagamento deve ser em dobro pelo dia trabalhado.
É mandatório que as empresas organizem escalas de revezamento para evitar que o mesmo trabalhador atue em todos os domingos ou feriados, garantindo o respeito ao descanso semanal, preferencialmente aos domingos, seguindo as normas atualizadas.
Nem todas as atividades econômicas têm autorização automática para operar nesses dias. Setores essenciais, como hospitais, farmácias e postos de combustíveis, têm permissão para funcionar, desde que observem as normas de compensação e descanso. Setores não incluídos na lista precisam de autorização do Ministério do Trabalho.
A fiscalização do cumprimento das regras é realizada por auditores fiscais do trabalho, que verificam escalas, folgas e pagamentos. Irregularidades podem resultar em sanções administrativas, como multas e interdições.
O respeito à legislação é fundamental para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir a regularidade das atividades empresariais, promovendo um equilíbrio entre produtividade e bem-estar social. A constante atualização das normas busca acompanhar as transformações do mercado.
A atualização constante das normas busca acompanhar as transformações do mercado, promovendo equilíbrio entre produtividade e bem-estar social.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
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