A vereadora Beatriz Souza (PSB), apresentou projeto de lei, nos mesmos moldes da emenda rejeitada para o projeto de remissão de IPTU, agora Lei Municipal 6.283/2021 a fim de permitir que as pessoas que não tem a propriedade do imóvel, ou seja, a averbação no Registro de Imóveis, a receber á remissão. .

Conforme a parlamentar a adequação foi proposta durante a aprovação do projeto, pois a redação fala em “propriedade” e no entendimento de seu partido, as pessoas com maior vulnerabilidade social não tem seus imóveis averbados: sequer moradores de residenciais do minha casa, minha vida e faixa 1, com menos de 15 anos, ou seja, não quitados, terão acesso ao perdão. .

Sua proposta é no sentido da lei ficar plena para beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade que não possuem condições de averbar seu imóvel – posseiros com contrato de compra e venda, escritura pública, entre outros..