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AÇÃO CONTRA RETIRADA DE PLEBISCITO PARA VENDA DE ESTATAIS NO STF
Privatizações

AÇÃO CONTRA RETIRADA DE PLEBISCITO PARA VENDA DE ESTATAIS NO STF

O objetivo da audiência foi oferecer subsídios técnicos e jurídicos para a análise da petição

Lewandowski é o relator da Ação apresentada ao STF em defesa da CRM, CEEE e Sulgás pública
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade é mais um passo na busca de reverter a decisão da Assembleia Legislativa que tirou a obrigatoriedade do [...]

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