Oprazo para migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) foireabertoaté30 de novembrodeste ano.A oportunidade vale para servidores públicos federais que ingressaram na administração pública federal antes de4 de fevereirode 2013.
Publicada noDiário Oficial da União destaquinta-feira (26), aMedida Provisória 1.119/22estabelece a opção paraservidores e membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União.
Segundo o Ministério da Economia, esta é a primeira oportunidade de migração concedida após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu alíquotas de contribuição maiores para os servidores do Regime Próprio. “A decisão de migração é voluntária para cada servidor, mas a mudança, uma vez efetuada, tem caráterirrevogável e irretratável. Cada servidor deverá avaliar sua trajetória profissional, sua remuneração, quanto tempo falta até sua aposentadoria, expectativa de permanência no serviço público e idade para verificar se a migração é vantajosa ou não”,informou a pasta, em nota.
Se decidir migrar e aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe), o servidorterá direito a uma poupança previdenciária formada a partir das contribuições mensais e da contrapartida em igual valor do órgão público federal para o qual trabalha, além do benefício previdenciário calculado sobre o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Benefício Especial.
O valor da contribuição é definido a partir da escolha de uma alíquota de contribuição (7,5%, 8% ou 8,5%), que é aplicada sobre a diferença entre a remuneração do servidor e o valor que supera o teto do INSS.
A Lei nº 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, prevendo a possibilidade de migração para o novo regime previdenciário. Já foram abertas três janelas de migração. Em 2013, no momento da criação da Funpresp; em julho de 2016, por 24 meses,e em setembro de 2018, por seis meses. Ao todo, mais de 18 mil servidores migraram de regime nas três oportunidades. Nesta nova janela de migração, estima-se que 290 mil servidores federais atendam aos requisitos exigidos para a mudança de regime.
O Ministério da Economia explicou que amigração deve ser feita pelo Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) do governo federal.Ao acessaroPortal do Servidor,o interessado deve clicar em Servidores e Pensionistas. Após ologinno sistema, selecionarno menu a opção Previdência. No mesmolink é possível simular a migração.
Ainda no Portal do Servidor há um tira-dúvidas com perguntas e respostassobre a migração ao Regime de Previdência Complementar.Quem quiseresclarecer as informações sobre a adesão à Funpresp, podetambémagendar um atendimento virtual ou presencial pelo telefone 0800 282 6794.
© 2025 Gente Jornal
Reprodução autorizada mediante citação do Gente Jornal
