Com o acordo, o município fica autorizado a fiscalizar o trânsito, realizar autuação e aplicar multas, assim como medidas administrativas cabíveis
Na segunda-feira (17/2), o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, recebeu em seu gabinete o inspetor chefe da 11ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul, Emerson Roberto, e o chefe do posto da Polícia Rodoviária Federal de Bagé, Dorval Silva. O objetivo do encontro foi assinar um acordo de cooperação que dá atribuição legal de autoridade de trânsito ao município entre os quilômetros 00 e 4,3 da BR 293A, denominada avenida Santa Tecla.
Com o acordo, o município fica autorizado a fiscalizar o trânsito, realizar autuação e aplicar multas, assim como medidas administrativas cabíveis. Além disso, fica responsável por atendimento de acidentes de trânsito ocorrido no perímetro citado.
Dentre as obrigações da acordante (PRF), estão disponibilizar as estatísticas de trânsito referente ao trecho, executar, em regime de cooperação, as atividades voltadas à prevenção e repressão aos crimes contra a vida, patrimônio, meio ambiente, o tráfico de armas, entorpecentes e drogas afins, dentre outros.
Já o município de Bagé, deve sinalizar a rodovia, conforme a legislação vigente, responsabilizar-se pela operação, manutenção e monitoramento das atividades exercidas pelos agentes, encaminhar mensalmente a SRPRF/RS relatório de multas aplicadas resultantes dos autos de infração lavrados pelos agentes para fins estatísticos, designar efetivo suficiente para manter fluidez no trânsito de veículos e pessoas de forma eficiente e segura além de outras obrigações.
O acordo tem duração de 60 (sessenta) meses e pode ser modificado mediante Termo Aditivo. O documento já foi analisado pela Procuradoria Geral do Município (Progem) que concluiu ser legal o acordo.
“O objetivo principal desta ação é a busca constante de melhorias dos serviços prestados à sociedade, aumento da segurança e busca de redução significativa de ocorrências”, explicou Divaldo.
O chefe do executivo ainda lembrou que um pedido do Governo Municipal, para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), já foi realizado para que a via seja de total responsabilidade do município, podendo realizar melhorias na estrutura, o que hoje não é permitido.
Acompanharam a reunião o chefe de gabinete da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, Everton Kaupe, e o vereador Augusto Lara.
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