A polêmica ganhou força ainda antes da votação, quando o vereador Diego Rodrigues (PP), contrário ao projeto, utilizou suas redes sociais para convocar a população a comparecer à sessão. Em suas postagens, o parlamentar afirmou que o aumento impactaria diretamente os comerciantes locais, o que gerou confusão e propagou uma narrativa incorreta sobre os efeitos da medida.

Na realidade, o projeto aprovado não atinge microempreendedores individuais (MEIs) nem empresas optantes pelo Simples Nacional. O ajuste na alíquota incide apenas sobre empresas de maior porte, principalmente prestadoras de serviços que atuam em contratos com o poder público.

Durante a sessão, Rodrigues reforçou o discurso de que a medida penalizaria os prestadores de serviço locais, tentando vincular o reajuste a um aumento para pequenos empreendedores, o que foi prontamente rebatido pela base governista. Os vereadores favoráveis ao projeto destacaram que o impacto recairá apenas sobre uma parcela específica do setor de serviços, sem afetar os pequenos negócios do município.

O presidente da Câmara, vereador Josias Vidarte (PDT), também se manifestou sobre o tema, buscando esclarecer os fatos. Em resposta à nossa reportagem, ele reforçou que os MEIs e contribuintes do Simples Nacional não serão afetados pelo aumento e que o valor pago mensalmente continuará o mesmo.

“Queremos tranquilizar a população: não haverá aumento para o MEI nem para o Simples Nacional. O valor pago continuará sendo o mesmo de hoje. A Câmara está à disposição para esclarecer qualquer dúvida e repudia veementemente as informações falsas ou distorcidas que tentam jogar a população contra o Legislativo, que trabalha para representar os interesses da comunidade hulhanegrense”, afirmou Vidarte.

O presidente também lembrou que a arrecadação do ISS é essencial para os cofres públicos e tem destinação direta a áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura. Ele fez um apelo à responsabilidade no uso das redes sociais e reforçou que os prestadores de serviço poderão confirmar, já no próximo mês, que não houve qualquer mudança no valor pago pelos MEIs.

“Quando forem gerar o DAS do próximo mês, os MEIs verão que não teve aumento algum. Toda essa polêmica não passou de uma mentira, de uma fake news”, concluiu.

A reportagem procurou o vereador Diego Rodrigues para comentar o assunto, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta.

Apesar da aprovação da proposta, o episódio evidenciou o clima de acirramento entre situação e oposição na Câmara, além de acender um alerta quanto ao uso político das redes sociais e ao risco da desinformação. Em um cenário cada vez mais polarizado, espera-se que lideranças públicas assumam o compromisso com a verdade e contribuam para um debate mais responsável e construtivo com a sociedade. A propagação de informações incorretas, intencionais ou não, compromete a confiança da população e prejudica o bom andamento das decisões públicas.

A fiscalização identificou a presença de matérias estranhas e impurezas nos produtos, que eram indevidamente rotulados como polpa de café ou café torrado e moído. Na realidade, tratava-se de cascas e resíduos de café, componentes que não deveriam estar presentes no produto final destinado ao consumo.

Além disso, foi detectada contaminação nos produtos acabados, o que indica falhas nos processos de seleção de matérias-primas e nas boas práticas de fabricação. As informações e imagens nos rótulos também foram consideradas inadequadas, pois induziam o consumidor a acreditar que se tratava de café puro, quando a composição real era diferente da informada.

Essa prática de rotulagem enganosa pode comprometer a confiança do público e representar um risco à saúde, especialmente se o produto contiver substâncias não declaradas ou impróprias para o consumo. A fiscalização de alimentos industrializados é crucial para assegurar que os produtos comercializados atendam às normas sanitárias e de qualidade estabelecidas pelos órgãos reguladores.

Em casos de suspeita de irregularidades em outros alimentos, é fundamental comunicar imediatamente os órgãos de defesa do consumidor ou a vigilância sanitária local. A colaboração dos consumidores é essencial para garantir a segurança alimentar e a qualidade dos produtos disponíveis no mercado.

A recomendação é que os consumidores que adquiriram os lotes proibidos evitem o consumo e entrem em contato com os canais de atendimento das empresas responsáveis para obter informações sobre devolução ou troca. As empresas estão obrigadas a recolher os produtos do mercado, conforme determinação do Mapa.

"O controle rigoroso evita que itens com contaminação, composição inadequada ou rotulagem enganosa cheguem ao consumidor final" disse um representante do Mapa.

O episódio serve como um lembrete da importância de verificar a procedência e as informações nos rótulos ao adquirir produtos alimentícios, priorizando marcas que seguem rigorosamente as normas de qualidade e segurança. A atenção redobrada na hora da compra pode evitar riscos à saúde e garantir uma alimentação mais segura e transparente.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

As empresas interessadas podem se inscrever a partir desta terça-feira (24) até o próximo sábado (28), no site www.tdimpacta.com.br. A montagem da plataforma teve o apoio da Artemisia, organização que apoia negócios de impacto fundada em 2005 e que beneficiou mais de 800 empresas por meio de programas de aceleração, apoio em projetos-piloto de inovação aberta (soluções que podem ser reproduzidas por outras empresas) e articulação de investimentos. A organização também ajudará na escolha dos projetos.

As empresas participantes deverão executar Provas de Conceito (POC) ou propor parcerias estruturadas, adaptando as soluções e construindo novas formas para atender, de maneira personalizada, as necessidades técnicas e operacionais exigidas. Ao longo da jornada, as empresas serão avaliadas por critérios de desempenho e engajamento.

A decisão final sobre o fechamento do estreito, uma via marítima crucial para o transporte de petróleo, aguarda a aprovação do Conselho Supremo de Segurança Nacional e do aiatolá Ali Khamenei.

Caso a medida seja implementada, poderá interromper o tráfego de aproximadamente 20% do petróleo comercializado mundialmente, gerando grande instabilidade no mercado global de energia.

O Estreito de Ormuz, localizado entre Omã e o Irã, é considerado um ponto estratégico vital para o fornecimento global de energia. A região tem sido monitorada de perto pela Quinta Frota da Marinha dos EUA, sediada no Bahrein, que busca proteger a navegação comercial.

A escalada da tensão entre Irã e Estados Unidos levanta preocupações sobre o futuro do fornecimento de petróleo e a segurança marítima na região do Golfo Pérsico.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Os dados mostram ainda que 53% dos entrevistados globalmente foram alvo de esquemas fraudulentos por canais como e-mail, internet, telefone e mensagens de texto entre agosto e dezembro de 2024. E ao menos 47% dos entrevistados disseram não reconhecer que foram alvos desses golpes.

Pelo menos 29% dos entrevistados (13.387 adultos em 18 países e regiões) relataram prejuízos financeiros em decorrência de golpes no último ano, com uma perda média de US$ 1.747, o que equivale a R$ 10.683, na cotação do dia da pesquisa.

A Geração Z, os nascidos entre 1997 e 2010, foi a que mais relatou perdas (38%), enquanto os Baby Boomers,os nascidos entre 1946 e 1964, foram os que menos relataram (11%) perdas.

"A evolução das fraudes exige que as empresas estejam sempre um passo à frente, inclusive ajudando a conscientizar sobre golpes como o vishing. É importante destacar que, assim como em outros golpes de engenharia social, o objetivo final dos fraudadores é obter informações ou acessos privilegiados para cometer fraudes financeiras", explicou o gerente de Soluções de Prevenção à Fraude da TransUnion Brasil, Wallace Massola.

O estudo também revelou que houve o aumento de 11% nas transações financeiras suspeitas de tentativa de fraude digital em 2024, na comparação com 2023. Entre os tipos de fraude digital com crescimento mais acelerado a invasão de conta foi o mais relatado, com aumento de 20% ante o ano anterior.

Segundo Massola, com os modelos de prevenção a fraudes transacionais se tornando cada vez mais eficazes após anos de aprimoramento, os fraudadores têm mudado seu foco para processos de invasão de contas.

“Esse tipo de fraude representa um desafio crescente para as empresas. Para enfrentar essa ameaça, é essencial investir em tecnologias avançadas de monitoramento e autenticação, além de considerar soluções robustas de avaliação de risco de dispositivos e behaviour analytics", disse.

O índice de fraude digital do Brasil foi de 5,4% em 2024, acima da média global, ficando ao lado de países como Canadá, Colômbia, República Dominicana, Hong Kong, Índia e Filipinas.

A taxa média de tentativas suspeitas de fraude em transações realizadas por consumidores dentro do Brasil foi de 6,1% em 2024, a sexta mais alta entre os quase 20 mercados analisados.

De acordo com o documento, 59% dos consumidores entrevistados afirmaram que trocariam de empresa em busca de uma experiência digital melhor, incluindo segurança de dados. Para 77% dos entrevistados, ter confiança de que seus dados pessoais não serão comprometidos é um fator muito importante na hora de escolher com quem fazer negócios ou comprar online.

O relatório aponta ainda que 34% dos entrevistados no mercado global realizaram mais da metade de suas transações pela internet (mesmo percentual de 2023). Outros 62% afirmaram que preocupações com fraudes são o principal motivo para não voltarem a usar um site. Quase metade (48%) relatou ter abandonado um carrinho de compras online por suspeita de fraude ou preocupações com segurança.

No caso de aplicações para obter produtos financeiros ou de seguros feitas online, a maioria (51%) das pessoas disse ter desistido por razões que envolvem tanto segurança quanto experiência na jornada de compra, com 46% desistindo após excesso de informações solicitadas, 41% por não confiarem na segurança dos dados pessoais e 38% por acharem o processo frustrante.

No Brasil, 40% das pessoas disseram que não confiaram na segurança dos dados ou consideraram excessivo o volume de informações exigidas e, por isso, deixaram de comprar ou contratar um serviço online.

“Proteger os dados dos consumidores é inegociável. Com o aumento dos riscos em todos os canais, o investimento em prevenção à fraude é estratégico e se torna um dos grandes diferenciais competitivos. Tanto para reduzir atritos desnecessários com o consumidor quanto para evitar impactos reputacionais para as organizações”, ressaltou o vice-presidente de Soluções da TransUnion Brasil, Claudio Pasqualin.

Segundo a pesquisa, ambientes de comunidades, como sites de relacionamento e fóruns virtuais, registraram a maior taxa global de tentativas suspeitas de fraude digital em 2024, com quase 12%, o que significa um aumento de 9% no volume em relação a 2023. Em seguida, aparecem os jogos eletrônicos (11%), jogos online como apostas e pôquer (8%) e o varejo (8%), completando o ranking dos segmentos mais afetados. No Brasil, as comunidades também foram o segmento com a maior taxa de suspeita de fraude digital, com 15,2%.

Massola explicou que os fraudadores aproveitam a confiança inerente às plataformas de interação social, como aplicativos de relacionamento, para enganar os usuários, criando perfis falsos e construindo um relacionamento aparentemente genuíno, manipulando emocionalmente as vítimas.

“Uma vez conquistada a confiança, os criminosos solicitam informações confidenciais ou dinheiro, alegando emergências ou situações pessoais difíceis. Esse método de exploração não apenas compromete dados privilegiados, mas também pode resultar em perdas financeiras significativas para aqueles que acreditam estar seguros nas comunidades online", alerta Massola.

Especialistas ouvidos pelo Broadcast Investimentos apontam a renda fixa como principal destino dos investidores, mas também veem oportunidades na renda variável e no exterior.

Caio Camargo, estrategista de investimentos do Santander, recomenda a renda fixa para todos os perfis de investidores, devido ao seu baixo risco e alto retorno.

"Recomendamos a renda fixa em todas as carteiras e em todos os perfis. Estamos num momento mais otimista em relação à renda variável internacional, mas ainda com bastante cautela. Temos um cenário ainda incerto, tanto no curto quanto no médio prazo, tanto no Brasil quanto no mundo." afirma Camargo.

Gustavo Okuyama, especialista em renda fixa da Porto Asset, destaca a segurança da renda fixa em períodos de desaceleração econômica, tornando-a uma alternativa interessante em relação às ações.

Para Gustavo Harada, da Blackbird Investimentos, a Bolsa brasileira apresenta potencial de valorização, sugerindo um aumento gradual na exposição à renda variável.

"Hoje enxergamos uma assimetria grande em relação a alguns valuations, até por isso mesmo que vejo como oportunidade de incremento, de começar a aumentar de leve e aos poucos a exposição em renda variável. Não acho que é o momento também de você virar 100% e alocar todo recurso em renda variável, mas sim um aumento gradual aproveitando essas oportunidades", diz Harada.

Okuyama aconselha a alocar de 5% a 10% dos recursos em renda variável, visando o médio e longo prazo. Camargo sugere optar por setores mais defensivos ao investir na Bolsa, como energia e instituições financeiras.

Camargo também destaca a importância de diversificar os investimentos, incluindo ativos no exterior, seja diretamente ou através de empresas brasileiras com receita dolarizada. Ele menciona o setor de tecnologia, como a Nvidia, como uma boa oportunidade, e sugere aproveitar a depreciação do dólar para investir fora do país.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Para os setores de funcionamento contínuo, como o comércio e a indústria, a lei exige escalas de revezamento para garantir o descanso em outro dia da semana. A Portaria 3.665/2023 do Ministério do Trabalho, ainda em vigor, define quais atividades podem operar regularmente nesses dias sem autorização especial.

Empresas não contempladas pela portaria devem solicitar permissão específica ao Ministério do Trabalho para operar aos domingos e feriados. O não cumprimento dessas normas pode acarretar em autuações e multas.

Os trabalhadores que atuam em domingos e feriados têm direitos assegurados, como o pagamento em dobro pelo dia trabalhado, caso não haja folga compensatória. Essa remuneração diferenciada visa reconhecer o esforço adicional do empregado.

A legislação determina que, se o empregado trabalhar em um domingo ou feriado, ele deve receber uma folga compensatória durante a semana. Caso a folga não seja possível, o pagamento deve ser em dobro pelo dia trabalhado.

É mandatório que as empresas organizem escalas de revezamento para evitar que o mesmo trabalhador atue em todos os domingos ou feriados, garantindo o respeito ao descanso semanal, preferencialmente aos domingos, seguindo as normas atualizadas.

Nem todas as atividades econômicas têm autorização automática para operar nesses dias. Setores essenciais, como hospitais, farmácias e postos de combustíveis, têm permissão para funcionar, desde que observem as normas de compensação e descanso. Setores não incluídos na lista precisam de autorização do Ministério do Trabalho.

A fiscalização do cumprimento das regras é realizada por auditores fiscais do trabalho, que verificam escalas, folgas e pagamentos. Irregularidades podem resultar em sanções administrativas, como multas e interdições.

O respeito à legislação é fundamental para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir a regularidade das atividades empresariais, promovendo um equilíbrio entre produtividade e bem-estar social. A constante atualização das normas busca acompanhar as transformações do mercado.

A atualização constante das normas busca acompanhar as transformações do mercado, promovendo equilíbrio entre produtividade e bem-estar social.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

O réu em questão foi condenado a 17 anos de reclusão por envolvimento nos atos de vandalismo que ocorreram em Brasília, incluindo a destruição de um relógio do século XVII no Palácio do Planalto. As câmeras de segurança registraram o momento em que ele danificou a peça histórica, que já foi restaurada.

A decisão de Moraes se baseia no argumento de que o juiz responsável pela progressão de regime não observou o percentual mínimo de pena exigido por lei para crimes cometidos com violência. Além disso, Moraes enfatizou que apenas o STF possui competência para deliberar sobre o caso, por se tratar de uma ação penal originária da Corte.

A controvérsia em torno da progressão de regime concedida ao réu destaca o debate sobre a aplicação da Lei de Execução Penal e a necessidade de rigor na punição de crimes violentos. Críticos da decisão questionam se a progressão de regime seria um incentivo à impunidade, enquanto defensores argumentam que ela está em consonância com os princípios da ressocialização.

O caso continua a gerar discussões acaloradas no meio jurídico e político, com diferentes interpretações sobre a justiça da decisão e suas implicações para o sistema penal brasileiro. A manutenção da prisão do réu demonstra o posicionamento firme do STF em relação aos atos de vandalismo e a necessidade de responsabilização dos envolvidos.

"Moraes revogou a progressão de regime que Ribeiro havia concedido a Ferreira. O magistrado afirma que o juiz descumpriu o percentual mínimo de pena exigido por lei para crimes cometidos com violência."

"Apenas o STF tem competência para decisões no caso, por se tratar de ação penal originária da Corte." - Moraes.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

O Ibovespa inicia a semana buscando recuperação, em um cenário global tenso. O mercado financeiro acompanha de perto o conflito entre Israel e Irã, que continua a gerar incertezas. Além disso, as decisões de política monetária de bancos centrais, como o Federal Reserve (Fed) e o Banco Central do Brasil, são aguardadas com expectativa.

Na abertura do pregão, o Ibovespa registrou alta de 0,05%, atingindo 137.283,20 pontos. O Índice de Small Caps (SMLL) também apresentou um avanço inicial de 0,05%, alcançando 2.206,02 pontos. Os investidores mostram cautela, ponderando os riscos geopolíticos e as possíveis mudanças nas taxas de juros.

O cenário externo também influencia o mercado brasileiro. Nos Estados Unidos, os índices futuros operam em alta, após um dia de perdas em Wall Street, impactado pelas notícias de ataques entre Israel e Irã. Na Europa, as bolsas também mostram recuperação, após um fechamento negativo na última sexta-feira.

No mercado de câmbio, o dólar comercial abriu em queda de 0,16%, cotado a R$ 5,533 na compra e R$ 5,535 na venda. Os juros futuros também iniciaram o dia em baixa em toda a curva, refletindo um alívio inicial no mercado de dívida.

Ainda no radar dos investidores, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) de abril apresentou um avanço de 0,20% em relação ao mês anterior, superando a expectativa do mercado, que era de 0,10%. Esse resultado sugere que a atividade econômica brasileira permanece aquecida, apesar das incertezas globais.

Em relação às ações, a Gol (GOLL54) abriu o dia com uma queda expressiva de 31,53%, cotada a R$ 480,00. Já a Embraer (EMBR3) iniciou a sessão com alta de 4,55%, atingindo R$ 69,46. Os grandes bancos também apresentaram altas consistentes, com destaque para o Itaú (ITUB4), que subiu 1,52%.

O mercado continua atento aos desdobramentos do conflito no Oriente Médio e às decisões dos bancos centrais, que devem impactar a trajetória do Ibovespa nos próximos dias. O presidente Lula embarca para o Canadá para participar da reunião do G7, onde deve discutir a transição energética.

"A Força Aérea de Israel controla os céus de Teerã. Estamos atacando alvos do regime — ao contrário do regime criminoso do Irã, que tem como alvo civis", disse [Benjamin Netanyahu] na Base Aérea de Tel Nof.

Com um cenário complexo e dinâmico, os investidores devem se manter informados e cautelosos, buscando oportunidades em meio às turbulências do mercado.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) envolve os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, o ex-chefe de Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, o major da PM Ronald Alves e o ex-assessor Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe.

Os irmãos Brazão são apontados pela PGR como os mandantes do crime, motivados por conflitos políticos relacionados à atuação de Marielle em pautas urbanísticas e contra interesses de milícias no Rio de Janeiro. A principal base para essa acusação é a delação de Lessa, que confessou participação no atentado.

"envenenou” a investigação e que ele estaria tentando reduzir sua pena com versões inconsistentes. disse a defesa de um dos réus.

As defesas dos réus alegam inconsistências na delação de Lessa e ausência de provas concretas. A defesa de Domingos Brazão argumenta que a acusação se baseia em “interpretações subjetivas”.

Os advogados de Chiquinho Brazão classificam as declarações de Lessa como “mentiras em série”. Já a defesa de Rivaldo Barbosa afirma que a delação contém informações manipuladas e que não há evidências diretas que o liguem ao crime.

Os representantes de Robson Calixto apontam a ausência de individualização de conduta, afirmando que a denúncia é “vaga” e “genérica”. Para a defesa de Ronald Alves, ele não tinha ligação com os Brazão e sua inclusão no processo seria baseada em meras suposições.

Os advogados também levantam possíveis falhas processuais e questionam a competência do STF para julgar o caso. O processo está agora nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que deverá preparar seu voto para julgamento na Primeira Turma do STF. A expectativa é que o julgamento traga novos desdobramentos para este caso que chocou o país.

O STF tem a palavra final sobre o caso.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3945/21, que cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser realizada nos dias 25 a 31 de agosto, quando é celebrado o Mês do Aleitamento Materno.

O texto altera a Lei 13.435/17, que determina que, no decorrer do mês de agosto, serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno.

As autoras da proposta, deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) e a ex-deputaa Áurea Carolina (MG), justificam que o aleitamento materno deve ser abordado da perspectiva racial – se a falta de acesso ao sistema público de saúde é uma das causas para a interrupção precoce da amamentação, as mulheres negras, majoritariamente moradoras de regiões carentes de equipamentos públicos, estão mais sujeitas a tal situação.

Durante a semana comemorativa serão realizados eventos, palestras, audiências públicas e outras atividades congêneres com os seguintes objetivos:

• criar mecanismos para identificar e mensurar a disparidade racial no campo do aleitamento materno;
• desenvolver campanhas direcionadas à população negra de estímulo ao aleitamento materno; e
• promover o aleitamento materno como um direito básico da mãe e da criança.

A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi favorável ao texto com alterações que não modificam o conteúdo da proposta. "Não aceitamos desigualdades espúrias entre mulheres e homens, mas também agimos para superar desigualdades espúrias entre as próprias mulheres. Consideramos inaceitável que se naturalize qualquer situação de desvantagem das mulheres negras frente às mulheres brancas", disse.

Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser analisado pela Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

As alegações surgiram após o não comparecimento de Rodrigues a uma comissão que o havia convidado para prestar esclarecimentos sobre o caso.

A ausência de Andrei Rodrigues foi interpretada por alguns parlamentares como uma tentativa de esconder informações relevantes da opinião pública.

"Os caras simplesmente disseram que o Andrei mentiu" afirmou o parlamentar Bilynskyj.

O caso ganhou destaque após declarações de Rodrigues sobre um inquérito envolvendo o irmão do presidente Lula, que estaria sob sigilo.

O deputado Bilynskyj questionou a veracidade das informações prestadas por Rodrigues, apontando contradições entre as declarações do diretor-geral da PF e os fatos apurados.

"Primeiro, que o Andrei falou que o inquérito que estava sob sigilo", afirmou o deputado. "Mas o sigilo só foi levantado quatro dias depois da entrevista que ele deu. E segundo, que ele mentiu, porque o irmão do Lula é investigado nesse inquérito da fraude do INSS. Tanto ele é investigado que existe uma proibição judicial da associação dele de fazer desconto na folha do INSS.” disse Bilynskyj.

Críticos do governo têm levantado suspeitas sobre a politização da Polícia Federal desde o retorno de Lula ao poder, alegando o uso político da corporação em inquéritos contra adversários e na proteção de aliados.

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos está sendo investigado por suspeitas de envolvimento em fraudes bilionárias que afetam aposentados do INSS. José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, é vice-presidente da entidade sindical.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

O fechamento das representações ocorre após Israel atacar o Irã na madrugada desta sexta-feira, com a alegação de que o país persa estaria construindo bombas atômicas com potencial de serem usadas contra os israelenses.

O aplicativo desenvolvido e mantido pelas Forças de Defesa de Israel fornece, em tempo real, alertas, instruções e informações com o objetivo de salvar vidas. Os avisos podem ser personalizados, de acordo com a localização e áreas de interesse do usuário, como a própria casa e de parentes, escola dos filhos e local de trabalho.

As notificações do Home Front Command estão disponíveis em hebraico, árabe, russo e inglês.

Os protestos, que se intensificaram nos últimos dias, têm como epicentro a disputa política e o descontentamento com a atual administração. Manifestantes e forças de segurança entraram em confronto, elevando o número de fatalidades e feridos.

O ministro da Justiça, Cesar Siles, confirmou as mortes em declaração à imprensa, detalhando que entre as vítimas estão três policiais e um bombeiro, conforme informações da agência estatal de notícias da Bolívia.

"Já há quatro oficiais que perderam a vida", disse o ministro da Justiça Cesar Siles.

Os bloqueios nas rodovias, liderados por partidários de Evo Morales, têm causado transtornos e interrompido o fluxo de mercadorias e pessoas em diversas regiões do país, aumentando a pressão sobre o governo. A polícia tenta dispersar os manifestantes para liberar as vias.

A crise na Bolívia ocorre em um momento de polarização política, com tensões entre diferentes grupos e visões sobre o futuro do país. O governo enfrenta desafios para conter a violência e restabelecer a ordem, enquanto busca diálogo com os manifestantes.

A situação é acompanhada de perto pela comunidade internacional, que manifesta preocupação com a escalada da violência e apela ao diálogo e à busca por soluções pacíficas para a crise. O futuro da nação andina permanece incerto, com a necessidade urgente de um acordo que possa trazer estabilidade e evitar mais perdas de vidas.

O governo do presidente Lula não se manifestou a respeito da crise na Bolívia.

A instabilidade política na Bolívia é um reflexo das profundas divisões ideológicas e sociais que persistem no país, exigindo uma abordagem cuidadosa e inclusiva para superar os desafios e construir um futuro de paz e prosperidade para todos os bolivianos. Talvez o presidente Benjamin Netanyahu possa ajudar a pacificar a situação, com sua conhecida habilidade de negociação.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Apesar das críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), Walker reconheceu que plataformas como o YouTube ainda enfrentam desafios na filtragem de material problemático. Ele destacou que o Google aprimorou seus sistemas, mas continua lidando com milhares de casos diariamente.

Atualmente, segundo o Google, uma em cada mil visualizações no YouTube viola as políticas internas da plataforma. Walker ressaltou que esse número já foi dez vezes maior, indicando uma evolução nos esforços de moderação.

O Google defende que a atuação do Judiciário é uma ferramenta legítima para a mediação de conflitos envolvendo discurso online. A empresa argumenta que a responsabilização das plataformas por discursos de terceiros levanta debates sobre os limites da moderação e quem deve definir essas fronteiras.

"Abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet." afirmou o Google ao g1.

Durante o encontro, Walker também abordou os preparativos para as eleições de 2026. Ele garantiu que o Google manterá equipes dedicadas à integridade do pleito, repetindo a estratégia utilizada em disputas anteriores em todo o mundo.

O Google defende que o Marco Civil da Internet continue sendo a base para equilibrar tecnologia, regras claras e mediação judicial como último recurso. A empresa ressalta a importância de combinar esses elementos para garantir um ambiente online saudável e democrático.

Este debate sobre a moderação de conteúdo e a responsabilidade das plataformas digitais é crucial, especialmente em um contexto onde a polarização política e a disseminação de notícias falsas representam desafios constantes. A postura do Google, ao defender a mediação judicial e a manutenção de regras claras, reflete uma preocupação em equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de combater abusos e desinformação.

É importante notar que este posicionamento ocorre em um momento de crescente escrutínio sobre o poder e a influência das grandes empresas de tecnologia, tanto no Brasil quanto no mundo. As eleições de 2026 serão um teste importante para a capacidade dessas plataformas de garantir a integridade do processo democrático e combater a disseminação de informações falsas e tendenciosas.

O acompanhamento contínuo dessas discussões e a busca por soluções equilibradas são fundamentais para garantir um ambiente online saudável e democrático, onde a liberdade de expressão seja preservada, mas os abusos e a desinformação sejam combatidos de forma eficaz. A colaboração entre empresas de tecnologia, autoridades e a sociedade civil é essencial para enfrentar esses desafios complexos e garantir a integridade do processo democrático.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

A estimativa foi divulgada nesta quinta-feira (12) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). De acordo com a entidade, este será “um novo recorde de produção”, conforme sugere o 9° Levantamento da Safra de Grãos 2024/25.

O levantamento avalia que este “bom desempenho” decorre das “boas produtividades das lavouras, projetada em 4.108 quilos por hectares, aliado ao aumento de 2,3% da área cultivada, estimada em 81,8 milhões de hectares”.

Milho

O milho, apontado como principal produto semeado na segunda safra, tem uma produção total estimada em 128,3 milhões de toneladas. A colheita de milho já teve início nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Tocantins, Maranhão e Paraná.

“A expectativa é de que, apenas neste ciclo, sejam colhidas 101 milhões de toneladas, crescimento de 12,2% se comparado com a 2ª safra do grão na temporada passada”, informou a Conab. A entidade associa o resultado às “boas produtividades alcançadas” graças às “condições climáticas favoráveis” e ao “manejo adequado” dos produtores do cereal, na maioria das áreas produtoras.

Algodão, arroz e feijão

A Conab cita, também como destaque na produção, o algodão, que já colheu 1,4% da área total semeada. A expectativa é de que, confirmado o total de produção estimado, de 3,9 milhões de toneladas, o aumento seja de 5,7%, na comparação com a safra 2023/24.

De acordo com a Conab, o resultado decorrerá do aumento de 7,1% da área cultivada. A companhia, no entanto, pondera que, até o momento, as chuvas irregulares estão “refletindo em uma produtividade inferior à observada na safra anterior, mas suficientes para manter o desenvolvimento das lavouras”.

No caso do arroz, produto bastante relevante para o mercado interno, cuja colheita já se encontra praticamente finalizada, o levantamento indica crescimento de 14,9% na produção, estimada em 12,15 milhões de toneladas.

Já o feijão, produto cultivado em 3 ciclos anuais, tem uma produção total estimada em 3,17 milhões de toneladas, o que, segundo a Conab garante o abastecimento interno.

A primeira safra do produto já foi colhida, totalizando 1,1 milhão de toneladas. A segunda safra já está em andamento em alguns estados, como Paraná (98%) e Minas Gerais (74%). A terceira safra se encontra em fase de plantio.

Soja

Com colheita já finalizada, a soja deve fechar a safra com um total de 169,6 milhões de toneladas, resultado que apresenta incremento de 21,9 milhões de toneladas na comparação com a safra anterior, que foi recorde da série histórica.

“O bom resultado é justificado pela utilização crescente de tecnologia pelos produtores, aliada às boas condições climáticas na maioria das regiões produtoras”, destaca a Conab.

De acordo com o PP, esses sistemas ignoraram as normas internas, dispensaram a biometria oficial e ignoraram os alertas dos órgãos de controle, agravando o que o partido descreve como um “caos administrativo”.

O partido também aponta para uma suposta seletividade na ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que mira apenas 12 entidades com um pedido de bloqueio de bens e quebra de sigilos, totalizando R$ 2,6 bilhões. O Progressistas argumenta que associações ligadas a figuras próximas ao presidente Lula foram convenientemente excluídas da investigação.

"A exclusão de entidades, segundo critérios claramente subjetivos, por evidente, compromete não apenas a integridade da investigação como também a própria restituição integral dos valores devidos aos beneficiários lesados" alega o partido.

O partido destaca falhas recorrentes nos sistemas do governo federal, como instabilidades no portal do INSS, na central telefônica 135, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e no Sistema de Informações da Previdência Social (SIPS), dificultando o acesso de aposentados e servidores aos serviços.

Diante desse cenário, o Progressistas busca o reconhecimento de um “estado de coisas inconstitucional” no INSS pelo STF, uma medida jurídica utilizada em casos de violações sistemáticas de direitos fundamentais. O partido sugere que a ação seja distribuída ao ministro André Mendonça, que já está envolvido em outro processo sobre o tema.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Para mitigar os potenciais impactos dessa decisão, a NASA e a SpaceX avaliam alternativas, incluindo parcerias com outras empresas aeroespaciais. O desenvolvimento de novas tecnologias também é considerado para assegurar a continuidade das operações na ISS.

Além das soluções técnicas, negociações diplomáticas entre a SpaceX e o governo dos EUA são vistas como essenciais para resolver as tensões e evitar que a colaboração espacial seja comprometida. A manutenção de um diálogo aberto e construtivo pode ser fundamental para encontrar soluções que beneficiem todos os envolvidos.

Este incidente ressalta a complexidade das relações entre empresas privadas e governos em projetos espaciais. A crescente comercialização da exploração espacial exige cooperação entre entidades públicas e privadas para o sucesso de futuras missões.

Enquanto a situação se desenrola, o governo de Donald Trump segue firme em suas diretrizes, sem ceder às pressões de bilionários que, por vezes, parecem acreditar que podem ditar as regras do jogo. A postura do governo americano, alinhada a uma visão de centro-direita, busca garantir que os interesses nacionais prevaleçam em todas as esferas, inclusive na NASA e nos projetos espaciais.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Desde 2023, o Mapa Econômico mapeia e analisa os principais vetores econômicos do Estado. Durante entrevista ao jornal, Mainardi destacou a necessidade de fortalecimento industrial e de integração dos municípios da região para o desenvolvimento do turismo.

“Bagé se consolida como um polo de serviços, compreendendo um forte comércio regional, 47% do nosso PIB é dessas atividades econômicas. E outros 20% é em relação à saúde, educação, assistência social, defesa. O que nós precisávamos para ampliar as atividades que geram emprego é o fortalecimento da nossa indústria e a verticalização na produção, no processo de transformação daquilo que se produz aqui na agropecuária”, abordou o prefeito.

O vice-prefeito e secretário do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDI), Beto Alagia, o secretário de Cultura, Zeca Brito, e a coordenadora da Casa de Cultura, Marcela Meireles, também participaram do evento.

A decisão de indisponibilidade de bens e ativos financeiros foi proferida pela juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, e abrange duas empresas e seus respectivos sócios.

No mês anterior, a AGU solicitou o bloqueio de R$ 2,5 bilhões de 12 entidades associativas e 60 dirigentes. A juíza determinou o desmembramento do caso em 15 ações para otimizar a análise dos pedidos.

As fraudes são apuradas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

A Polícia Federal (PF) deflagrou, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Operação Sem Desconto, após diversas denúncias de descontos associativos indevidos nos extratos do INSS.

Segundo relatório da CGU, 7,6 milhões de aposentados e pensionistas do INSS sofrem descontos na folha de pagamento, totalizando cerca de 1,2 milhão de reclamações sobre decréscimos indevidos. A pesquisa também indica que 98% dos aposentados e pensionistas já foram vítimas de descontos indevidos.

A investigação da PF teve como alvo a alta cúpula do INSS e 11 entidades parceiras. Gilberto Waller Júnior, presidente do INSS, assegurou que todos os aposentados e pensionistas lesados receberão o ressarcimento até 31 de dezembro deste ano.

"Os aposentados serão integralmente ressarcidos. Esse é um compromisso. O que estamos definindo são as modalidades desse ressarcimento." prometeu Gilberto Waller Júnior.

A devolução dos valores começou em 26 de maio, contemplando os descontos feitos na folha de pagamento de abril, processada quando a medida de suspensão entrou em vigor.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28, projeto que proíbe o repasse, nas contas de luz, das perdas não técnicas apuradas pelas distribuidoras de energia elétrica. A proposta altera a Lei 9.427/95, que trata das concessionárias e permissionárias desse serviço.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), para o Projeto de Lei 560/21, do ex-deputado Eduardo Costa (PA), e dois apensados. A versão original limitava esse repasse em 5% das perdas.

Injustiça
“As perdas não técnicas na energia elétrica decorrem de furtos, fraudes e erros de medição”, explicou Weliton Prado. “Não é justo que os consumidores sejam penalizados por ineficiências da distribuidora e por ilícitos de terceiros”, avaliou.

Segundo Eduardo Costa, autor do projeto original, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) chega a permitir o repasse de mais de 20% das perdas da energia comercializada. “O impacto é nefasto para os consumidores”, criticou.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28, projeto que prevê a promoção de oportunidades de emprego e de empreendedorismo para pessoas com deficiência.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE). Ele fez uma série de ajustes na versão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para o Projeto de Lei 3607/24, do deputado Júnior Mano (PSB-CE).

“Foi mantido o núcleo do projeto original, como capacitação, intermediação de emprego e incentivos fiscais”, explicou Lucas Ramos. “Os ajustes buscam a conformidade constitucional e jurídica e a coerência legislativa”, disse o relator.

Diretrizes
Conforme o texto aprovado, serão instituídas as seguintes diretrizes para políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência:

• fornecimento de assistência técnica e consultoria para capacitação em gestão empresarial e acesso a microcrédito;
• criação de programas de intermediação de mão de obra em micro, pequenas e médias empresas;
• oferecimento de suporte a empresas para implementação de acessibilidade, de recursos de tecnologia assistiva e para a adaptação razoável no ambiente de trabalho; e
• inclusão em programas de aprendizagem e estágios remunerados.

Ações do governo
Para atender os objetivos da futura lei, o governo federal deverá:

• celebrar acordos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
• promover campanhas, em parceria com os meios de comunicação públicos e privados, sobre os direitos das pessoas com deficiência e as oportunidades de emprego e empreendedorismo disponíveis;
• desenvolver programas de formação e capacitação contínua para pessoas com deficiência, visando ao desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho;
• promover a preparação de micro, pequenas e médias empresas para receber pessoas com deficiência em seus quadros permanentes de trabalhadores remunerados; e
• criar um portal eletrônico específico de fácil acesso com informações sobre oportunidades de emprego, empreendedorismo e programas de apoio disponíveis para pessoas com deficiência.

Para fomentar a inclusão, o Poder Executivo também poderá instituir:

• metas e indicadores específicos de desempenho para avaliar a efetividade das ações previstas na futura lei;
• incentivos fiscais e subsídios específicos para micro, pequenas e médias empresas que mudem rotinas de trabalho para ampliar e facilitar a contratação e permanência de pessoas com deficiência no seu quadro de trabalho; e
• parcerias com instituições de ensino e organizações não governamentais que atuem na capacitação e qualificação profissional de pessoas com deficiência.

Reconhecimento
Além disso, deverá ser criado o “Selo Mais Inclusão”, a ser concedido anualmente pelo governo federal às empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior ao mínimo exigido hoje pela legislação.

“A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já garante os direitos fundamentais, mas ainda é preciso enfrentar desafios significativos”, comentou o deputado Júnior Mano.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a alternativa prevê, uma emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) “relativamente amplo”.

“Serão dois diplomas legais, mas eu posso precisar, para questões tópicas, de uma medida provisória que entre em vigor imediatamente, para determinadas correções que eu possa ter que fazer. Mas isso ainda não está decidido. Será decidido depois da reunião [com Lula]”, disse Haddad ao chegar no ministério.

A nova proposta substituirá a anterior, que prevê a elevação de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o crédito de empresas, para operações cambiais e para grandes investidores em previdência privada.

Reuniões produtivas

O ministro voltou a dizer que as reuniões que teve com os presidentes da Câmara, Hugo Motta; e do Senado, Davi Alcolumbre foram bastante produtivas.

“Nós conseguimos apresentar, ponto por ponto, aquilo que já tinha sido sugerido por alguns parlamentares, dentre os quais os próprios presidentes das duas casas, já com uma estimativa de impacto benéfico e estrutural sobre as contas públicas. Será uma coisa que tem impacto duradouro ao longo do tempo”, disse o ministro.

Haddad disse estar otimista também para a reunião de hoje com Lula. “Há ainda pequenos detalhes - de fato pequenos - para serem arbitrados, mas penso que o plano de voo está bem montado”, acrescentou.

Agenda de Estado

O ministro afirmou que sua equipe econômica está em posição confortável e otimista em relação ao respaldo político a ser obtido após a apresentação do novo plano. “Tecnicamente, ele é robusto. Politicamente, está amparado. Teremos oportunidade muito interessante de avançar naquilo que todo mundo está pedindo”, disse.

“Isso nos dá conforto, inclusive porque os governos duram quatro anos. Nós temos que fazer coisas para o país. Tem que ter uma agenda de Estado no Brasil. Tem uma agenda de governo, que cada um tem uma opinião, mas tem uma agenda que é de Estado, para colocar as coisas em ordem”, complementou.

Aval de Motta e Alcolumbre

Na avaliação do ministro, o aval dado pelos presidentes da Câmara e do Senado ajudará no apoio e na tramitação da proposta. “Obviamente, isso vai depender agora de uma avaliação dos partidos políticos”, ponderou, ao considerar como “muito significativo” o apoio de Motta e Alcolumbre antes mesmo de a proposta ser oficialmente apresentada.

“Agora nós vamos, evidentemente, negociar com as bancadas. Mas é um gesto que não pode deixar de ser considerado por parte dos dois presidentes”, acrescentou.

Protocolo

Perguntado sobre a possibilidade de a proposta incluir desvinculação do salário mínimo, Haddad disse que não poderia entrar em mais detalhes, em respeito ao protocolo que deve manter, tanto com Lula, quanto com os presidentes das duas casas legislativas.

“Vou primeiro fechar primeiro com o presidente das duas casas sobre o que é essa estruturação, respeitando o presidente da República, porque temos que primeiro apresentar a ele [antes de tornar as medidas públicas]. Vocês saberão da decisão em algumas horas, assim que ele validar as medidas”, disse.

Haddad criticou a circulação de muitas notícias que não têm correspondência com o que está sendo discutido. “Tem muita gente no mercado que fica especulando, e não é bom especular sobre temas sérios”, complementou ao garantir que o governo vai manter e cumprir as metas fiscais.

A medida, proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visa aumentar as alíquotas do IOF sobre operações com cartões internacionais, compra de moeda em espécie e crédito. Segundo Lula, a proposta surgiu da necessidade de responder rapidamente à sociedade.

Lula admitiu que não estava presente no Planalto quando o anúncio foi feito. Em uma tentativa de mitigar a situação, o presidente confirmou um almoço no Palácio da Alvorada com os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, respectivamente, além de outros líderes partidários.

"Toda vez que a gente toma uma atitude sem conversar com as pessoas que vão ter que nos defender e defender a proposta, a gente pode cometer erros", afirmou Lula.

O presidente petista argumentou que o decreto do IOF foi uma resposta à demora do Congresso em votar medidas de compensação à desoneração da folha de pagamento.

"O ministério da fazenda está tentando fazer um reparo, que foi um acontecimento do não cumprimento de uma decisão da Suprema Corte pelos companheiros senadores", declarou Lula.

O aumento do IOF gerou mais de 20 projetos de decreto legislativo (PDLs) para derrubá-lo. Hugo Motta já alertou que, se o governo não apresentar uma solução, os PDLs poderão ser votados. A situação expõe a conturbada relação entre o executivo e o Congresso.

Como um defensor do capitalismo e crítico da atual gestão, vejo que a falta de diálogo do governo Lula com o Congresso demonstra uma fragilidade na articulação política, algo que pode comprometer a implementação de medidas econômicas importantes e gerar ainda mais instabilidade.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

A instabilidade foi causada por uma sobrecarga no sistema, e durou cerca de uma hora, segundo os Correios.

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Parceria com Correios

Advogado-geral da União visitou agência dos Correios para acompanhar consultas de aposentados e pensionistas do INSS Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Em Brasília, o advogado-geral da União, Jorge Messias, visitou a agência central dos Correios para acompanhar o atendimento presencial aos beneficiários.

Segundo Messias, é possível que o “pequeno problema de instabilidade” tenha sido causado por algum ataque hacker.

De acordo com a AGU, a DataPrev atuou de imediato para restabelecer a situação em todo território nacional.

“Hoje demos início ao ciclo de atendimento presencial aos nossos aposentados e pensionistas. É muito importante que esse atendimento ocorra com a maior segurança possível, para que o aposentado tenha todas as informações de que precisa para dar início ao seu ciclo de ressarcimento”, disse o advogado da União.

Jorge Messias explicou que muitos aposentados e pensionistas não têm familiaridade com aplicativos e sites onde a consulta poderia ser feita.

“Alguns deles simplesmente não confiam na tecnologia”, acrescentou ao destacar a relevância de se fazer parcerias como a com os Correios, para fazer atendimento presencial.

Atendimentos

Segundo ele, mais de 2 mil atendimentos foram feitos logo nas primeiras horas. Um deles foi o aposentado João Lino dos Santos, de 69 anos. O atendimento remoto, para ele, é algo complicado.

“Não mexo com celular. Aliás, nem tenho. Lá em casa, quem mexe com isso é minha esposa”, disse à Agência Brasil.

João Lino explicou que, diante das notícias de descontos irregulares nas aposentadorias das pessoas, resolveu ir aos Correios para checar sua situação.

Aposentado do INSS João Lino dos Santos foi diretamente nas agências dos Correios para consultar seu benefício Foto - Antonio Cruz/Agência Brasil

“Acho o extrato [com informações sobre os benefícios recebidos] muito confuso. A gente só vê o valor que recebe. Vim aqui para ver se isso aconteceu comigo também”.

Ele foi o único que conseguiu ser atendido, naquele momento, em meio à instabilidade do sistema. Para sua sorte, não houve nenhum desconto de associação.

“Aproveitei então para tentar resolver um outro problema, mas eles disseram que ele só poderia ser resolvido em uma agência do INSS”, acrescentou ao se referir a um golpe que sofreu, de empréstimo consignado de R$ 14 mil feito em seu nome. Desde setembro de 2023, ele paga quase R$ 360 pelo empréstimo.

“Não tenho a menor ideia de como fizeram esse empréstimo”, lamentou.

Serviços

As agências dos Correios estão habilitadas para ajudar os beneficiários a consultarem se há descontos associados em seus benefícios. Caso seja confirmado o desconto irregular, é possível fazer a constatação, bem como acompanhar o resultado da contestação.

Devido à instabilidade no sistema, o aposentado Dilson Pereira Passos, 72, acabou não conseguindo elucidar suas dúvidas sobre descontos associativos feitos em seu benefício.

“Vim aqui porque não sei usar o celular”, justificou.

Ele diz nunca ter autorizado qualquer associação a fazer esses descontos.

“ Quero agora checar quanto já paguei e ver o que pode ser feito [para ter, de volta, os valores pagos irregularmente]”, acrescentou momentos antes de deixar a agência dos Correios.

Jorge Messias explicou que “uma vez não identificada a autorização, ele [o beneficiário] poderá apresentar a contestação, além de ser informado de todas as etapas necessárias para que tenha o seu direito garantido. Essa é a determinação do governo federal”, explicou Jorge Messias.

Ressarcimento até o final do ano

A AGU reiterou que o governo pretende ressarcir todas as vítimas até o final do ano. O pagamento é garantido pelo orçamento de 2025, mas a expectativa é de que os cofres públicos sejam compensados por meio dos recursos obtidos a partir dos bloqueios cautelares feitos nas 12 entidades suspeitas.

“A determinação do presidente Lula é que todas as entidades fraudadoras paguem pelos crimes e paguem também pelo dano patrimonial. Evidentemente que o governo não vai ficar esperando de braços cruzados os aposentados serem ressarcidos por essas entidades. Vamos pagar com recursos da União e, depois, vamos ser ressarcidos por essas entidades, a partir da venda dos bens bloqueados”, explicou Messias.

A expectativa é de que o INSS faça um balanço, no dia 4 de junho, quando encerra o primeiro ciclo de consultas.

“Vamos então anunciar o calendário de pagamentos, a partir de um acordo que está em fase de finalização, com a Defensoria Pública da União, o Ministério Público da União”, acrescentou.

Contatado pela Agência Brasil, a DataPrev informou que o atendimento aos aposentados e pensionistas do INSS está ocorrendo normalmente, e que a instabilidade no sistema ocorreu "devido aos ajustes de regras de operação entre as redes da empresa e dos Correios". A situação foi "rapidamente resolvida", e nenhum incidente de segurança foi identificado no processo.

O Ibovespa registrou uma queda de 0,76%, atingindo 137.476 pontos, enquanto o dólar ultrapassou a marca de R$ 5,70. No mercado de renda fixa, os títulos atrelados à inflação apresentaram prêmios elevados. O Tesouro IPCA+ 2029, por exemplo, ofereceu 7,42% de juro real.

A alta das taxas em títulos de longo prazo reflete a crescente percepção de risco fiscal e incertezas em relação à manutenção do arcabouço fiscal. O impasse em torno do decreto que eleva o IOF também adiciona pressão ao governo, com o Congresso demandando alternativas.

Apesar da correção, o Ibovespa acumula ganhos de 1,67% em maio, somando-se aos resultados positivos de abril (3,69%) e março (6,08%). Essa performance mantém o índice próximo de suas máximas históricas, com uma valorização superior a 15% no ano.

No cenário externo, a aversão ao risco impacta os mercados, derrubando ações em Nova York e fortalecendo o dólar. As tarifas impostas por Donald Trump à China reacenderam temores de uma nova guerra comercial, enquanto um item no projeto de lei de impostos e gastos de Trump pode aumentar as alíquotas de impostos para países com políticas fiscais consideradas “discriminatórias”.

A inflação nos EUA também está no radar, com o índice PCE subindo 0,1% em abril e alta anual de 2,1%, alinhado com as expectativas. Esse cenário reforça a projeção de que o Federal Reserve poderá iniciar cortes de juros em setembro, embora ainda existam incertezas sobre os próximos meses.

Apesar dos sinais de alerta para junho, maio se encerra com um saldo positivo para o mercado brasileiro. Analistas do Morgan Stanley apontam para um otimismo de médio e longo prazo, com base em fatores como “momentum positivo, redução das taxas de juros, baixo posicionamento dos investidores e avaliações ainda atrativas”.

O Morgan Stanley destaca que o Brasil ainda está atrás de seus pares latino-americanos em valorização, como Colômbia, México e Chile. A combinação de preços mais baixos, economia resiliente e maior interesse de gestores globais por diversificação favorece os ativos brasileiros.

Apesar do forte crescimento do PIB, analistas preveem uma retração da atividade nos próximos meses, o que pode não criar dificuldades adicionais para o Banco Central, mantendo a expectativa de que a Selic atingiu seu teto em 14,75% ao ano.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

O Banco Central atualizou as elasticidades das dívidas líquidas e brutas do setor público, detalhando como diferentes indexadores afetam esses valores. As novas projeções fornecem uma visão clara do impacto do câmbio, da Selic e da inflação sobre a dívida pública brasileira.

De acordo com a atualização, uma valorização de 1% no câmbio causa um aumento imediato de 0,07 ponto percentual do PIB na dívida líquida, o que equivale a R$ 8,5 bilhões. Em contrapartida, a dívida bruta registra uma queda imediata de 0,09 ponto, representando R$ 10,7 bilhões.

O estudo também aponta que cada aumento de um ponto percentual na taxa Selic, mantido por 12 meses, eleva a dívida líquida em 0,46 ponto (R$ 55 bilhões) e a dívida bruta em 0,41 ponto (R$ 50 bilhões). Esses dados reforçam a importância do controle da taxa de juros para a estabilidade fiscal.

No que se refere à inflação, um aumento de um ponto percentual, mantido por 12 meses, impacta ambas as dívidas em 0,17 ponto, o que corresponde a aproximadamente R$ 20 bilhões. Esse cenário evidencia a necessidade de manter a inflação sob controle para evitar um aumento ainda maior do endividamento público.

"Gasto com juros é o que mais eleva a dívida", conforme destacado na análise do Banco Central.

Essas atualizações são cruciais para analistas e formuladores de políticas, pois fornecem uma base mais precisa para avaliar os riscos fiscais e tomar decisões econômicas informadas. A transparência e a precisão desses dados são essenciais para a credibilidade da política econômica do país.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5700/23) permitindo que a doação de pessoas físicas, com dedução no Imposto de Renda, para os fundos dos direitos da criança e do adolescente seja destinada às instituições de longa permanência que atendam pessoas com deficiência maiores de 18 anos.

Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os fundos têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Hoje, os recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente, com monitoramento dos conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

O objetivo do projeto da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) é permitir que os recursos sejam aplicados também em instituições de longa permanência que atendam pessoas com deficiência maiores de 18 anos.

O texto acrescenta a medida ao ECA, que permite dedução do Imposto de Renda da pessoa física no limite de 6% para as doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.

Situação de abandono
O parecer do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi favorável ao projeto. “O projeto de lei é fundamentado em um problema social real: as instituições de acolhimento que atendem pessoas com deficiência, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade e abandono, enfrentam grandes dificuldades financeiras”, disse.

“Essas entidades são frequentemente sustentadas por doações privadas e ações voluntárias, sem uma política fiscal robusta que incentive a solidariedade e a garantia de continuidade desses serviços”, acrescentou.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei